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PROTOCOLO
CAPILAR
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DOCUMENTO LEGAL

Política de Reembolso

Vigência: 6 de maio de 2026 · Versão 2.0

Esta Política de Reembolso é parte integrante dos Termos de Uso do Vintage Protocolo Capilar e detalha as condições de cancelamento e devolução de valores. Foi redigida em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), com a RDC ANVISA 67/2007 (manipulação magistral) e com as resoluções do CFM aplicáveis.

1. Princípio: política simples e objetiva

Acreditamos que política de reembolso boa é política clara. A nossa contempla exclusivamente duas hipóteses em que devolvemos seu dinheiro, e ambas estão sob seu controle ou sob critério clínico — não há letras miúdas.

Resumo: você é reembolsado integralmente se (a) cancelar antes de a farmácia iniciar a manipulação OU (b) a médica parceira não liberar o protocolo após avaliar sua ficha. Em qualquer outro cenário, o serviço é considerado prestado e não há devolução.

2. Hipóteses de reembolso

REEMBOLSO 100%

Hipótese 1 — Cancelamento antes da manipulação

Você pode solicitar reembolso integral (100% do valor pago) até o momento em que a farmácia parceira (Biomagistral) iniciar a manipulação do kit, mediante comunicação por escrito (WhatsApp ou e-mail).

Como funciona:

  • Pagamentos via PIX: devolução em até 5 dias úteis pelo mesmo meio;
  • Pagamentos via cartão de crédito: estorno na fatura, ou cancelamento das parcelas vincendas se ainda não cobradas;
  • Não há multa nem retenção de qualquer valor.
REEMBOLSO 100% AUTOMÁTICO

Hipótese 2 — Não liberação pela médica parceira

Caso a médica parceira, ao avaliar sua ficha clínica, não libere o protocolo por qualquer razão clínica — contraindicação, achado que demande investigação adicional, necessidade de exame presencial, etc. — o reembolso é integral e automático em até 48 horas, pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

Você não precisa fazer nada: ao receber a comunicação da não liberação, o estorno já é processado. A médica parceira fundamenta clinicamente a recusa e, quando aplicável, sugere kit alternativo (sem o ativo causador da contraindicação) ou caminho clínico distinto.

3. Quando NÃO há reembolso

SEM REEMBOLSO

Após o início da manipulação

Uma vez que a farmácia parceira inicie a manipulação do kit personalizado, o valor pago à Biomagistral (referente à manipulação magistral) não é reembolsável. Esta limitação decorre da RDC ANVISA 67/2007 (que rege a manipulação magistral por receita individualizada e veda destinação a terceiros) e do Art. 49 do CDC, que excepciona produtos personalizados do direito de arrependimento.

A parcela de consultoria da Vintage e a parcela de avaliação médica, quando o serviço já tiver sido efetivamente prestado, também não são reembolsáveis.

SEM REEMBOLSO

Insatisfação subjetiva com o resultado

Conforme a Resolução CFM nº 2.336/2023, serviços de natureza médica não podem prometer resultado específico. A queda capilar é doença crônica e multifatorial; resultados variam interindividualmente. O Vintage Protocolo Capilar não oferece garantia de resultado estético, e a ausência de resposta percebida não enseja reembolso.

Caso o tratamento não esteja apresentando o resultado esperado, a melhor conduta é entrar em contato pelo WhatsApp oficial para que a médica parceira reavalie sua ficha e ajuste a prescrição, se for o caso.

SEM REEMBOLSO

Descontinuação por escolha do usuário sem motivo clínico

Decisão pessoal de interromper o uso (esquecimento, mudança de prioridades, escolha por outro tratamento) não dá direito a reembolso de kits já manipulados ou de parcelas já vencidas. Em caso de planos com renovação automática, basta cancelar pelo WhatsApp oficial antes da próxima cobrança para impedir novo lançamento.

4. Reação adversa documentada — caminho de tratamento

Em caso de reação adversa que torne contraindicada a continuidade do tratamento, atestada pela médica parceira ou por outro profissional médico (mediante laudo), o caminho preferencial é a migração gratuita para kit alternativo sem o ativo causador da reação, mantida a vigência originalmente contratada.

Como cada caso depende da gravidade, do momento do tratamento e do laudo apresentado, o tratamento é avaliado individualmente pela equipe Vintage e pela médica parceira, sempre com prioridade à segurança e saúde do paciente. Comunique imediatamente pelo WhatsApp oficial.

5. Cancelamento de plano com renovação automática

6. Como solicitar reembolso ou cancelamento

  1. Envie mensagem para o WhatsApp oficial (62) 99203-7784, identificando-se com nome completo e CPF;
  2. Indique o motivo (cancelamento antes da manipulação, não liberação médica, reação adversa, etc.);
  3. Receba a confirmação por escrito em até 2 dias úteis;
  4. Pagamentos via PIX são estornados em até 5 dias úteis. Pagamentos via cartão são estornados na fatura ou via cancelamento das parcelas vincendas, conforme procedimento da operadora.

Alternativamente, você pode escrever para contato@vintageprotocolo.com.br. Solicitações que envolvam dados de saúde devem incluir cópia para privacidade@vintageprotocolo.com.br.

7. Direito de arrependimento — Art. 49 do CDC

O Código de Defesa do Consumidor (Art. 49) prevê direito de arrependimento de 7 dias corridos em compras realizadas fora do estabelecimento comercial. O Vintage Protocolo Capilar respeita esse direito integralmente até o início da manipulação: nesse intervalo, o reembolso é integral conforme Hipótese 1 da Seção 2.

Após o início da manipulação, o produto se enquadra na exceção legal aplicável a produtos personalizados, conforme orientação da ANVISA (RDC 67/2007) e da doutrina majoritária sobre o Art. 49 do CDC.

8. Casos não previstos nesta política

Situações específicas não cobertas expressamente nesta política são tratadas caso a caso, com base na boa-fé objetiva, na razoabilidade e nos princípios do Código de Defesa do Consumidor. A Vintage compromete-se a buscar a solução mais justa em cada situação, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.

9. Mediação prévia e foro

Antes de qualquer ação judicial, comprometemo-nos a tentar resolver controvérsias por mediação extrajudicial em até 30 (trinta) dias a contar da notificação formal, salvo quando o consumidor optar diretamente pela via judicial. Foro: comarca de Goiânia/GO, ressalvado o foro de domicílio do consumidor quando este preferir.

10. Reclamações em órgãos públicos

Caso não esteja satisfeito com nossa resposta, você pode registrar reclamação:

11. Alterações nesta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Mudanças materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias aos clientes ativos. A versão vigente sempre estará nesta página, com a data de atualização indicada no topo.

12. Contato

Documento elaborado em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), RDC ANVISA 67/2007, Resolução CFM 2.336/2023 e demais normas aplicáveis.